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Subsídios para Estados estabelecerem sistemas de verificação de antecedentes de armas.

Esta lei visa incentivar os estados a criar seus próprios sistemas de verificação de antecedentes para a venda de armas de fogo. Os estados que cumprirem podem receber financiamento e tratamento preferencial em outros programas. O objetivo é aumentar a segurança pública através de um melhor controlo das transações de armas.
Pontos-chave
Os estados podem receber até 1 milhão de dólares anualmente para estabelecer e manter seus próprios sistemas de verificação de antecedentes para a venda de armas de fogo.
As vendas de armas de fogo exigirão aprovação do sistema estadual em até 10 dias para garantir a legalidade.
Os estados devem criar um processo de apelação para compras negadas e compartilhar informações de negação com as autoridades policiais.
Exige relatórios anuais e auditorias do FBI para os estados que participam do programa, aumentando a transparência e a supervisão.
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Número de impressão: 117_HR_4246
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2021-06-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Background Check Point of Contact Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4246.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados podem receber até 1 milhão de dólares anualmente para estabelecer e manter seus próprios sistemas de verificação de antecedentes para a venda de armas de fogo.
  • As vendas de armas de fogo exigirão aprovação do sistema estadual em até 10 dias para garantir a legalidade.
  • Os estados devem criar um processo de apelação para compras negadas e compartilhar informações de negação com as autoridades policiais.
  • Exige relatórios anuais e auditorias do FBI para os estados que participam do programa, aumentando a transparência e a supervisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Investimentos Públicos