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Subsídios para Estados estabelecerem sistemas de verificação de antecedentes de armas.

Esta lei visa incentivar os estados a criar seus próprios sistemas de verificação de antecedentes para a venda de armas de fogo. Os estados que cumprirem podem receber financiamento e tratamento preferencial em outros programas. O objetivo é aumentar a segurança pública através de um melhor controlo das transações de armas.
Pontos-chave
Os estados podem receber até 1 milhão de dólares anualmente para estabelecer e manter seus próprios sistemas de verificação de antecedentes para a venda de armas de fogo.
As vendas de armas de fogo exigirão aprovação do sistema estadual em até 10 dias para garantir a legalidade.
Os estados devem criar um processo de apelação para compras negadas e compartilhar informações de negação com as autoridades policiais.
Exige relatórios anuais e auditorias do FBI para os estados que participam do programa, aumentando a transparência e a supervisão.
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Número de impressão: 117_HR_4246
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2021-06-30