Maior responsabilidade para comerciantes de armas: Novas regras e penalidades
Esta lei aumenta a supervisão sobre os comerciantes de armas de fogo, introduzindo mais inspeções e penalidades mais rigorosas para violações. O objetivo é melhorar a segurança pública, dificultando o tráfico ilegal de armas e garantindo que os comerciantes cumpram as regulamentações. Os cidadãos podem sentir maior segurança devido a uma melhor aplicação das leis de armas.
Pontos-chave
O número de inspeções de conformidade permitidas para comerciantes de armas de fogo aumentará de uma para três vezes por ano.
As penas de prisão por violações de armas podem aumentar de um ano para cinco anos, e até dez anos para infrações graves de manutenção de registos que auxiliem o tráfico de armas.
O Procurador-Geral pode suspender ou revogar a licença de um comerciante ou impor penalidades civis de até US$ 10.000 por violação, incluindo a falha em fornecer dispositivos de armazenamento seguro de armas.
O Bureau de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF) está autorizado a contratar pelo menos 80 funcionários adicionais para inspeções.
As autoridades podem exigir que os comerciantes realizem um inventário físico se forem condenados por transferência ilegal de armas de fogo ou se 10 ou mais armas usadas em um crime forem rastreadas até eles.
Novos critérios para negar um pedido de licença são introduzidos se a sua emissão representar um perigo para a segurança pública ou se for improvável que o requerente cumpra a lei.
Expirado
Sondagem Cidadã