Proteção contra Descobertos: Novas Regras para Bancos
Esta lei visa proteger os consumidores de taxas excessivas de descoberto, estabelecendo limites e exigindo transparência. Os cidadãos terão maior controlo sobre as suas finanças, evitando custos ocultos e encargos inesperados por excederem o seu saldo. Os bancos serão obrigados a divulgar claramente todas as opções e custos relacionados com os descobertos.
Pontos-chave
Os bancos só podem cobrar taxas de descoberto com o consentimento explícito do consumidor.
Limites de taxas de descoberto: máximo de uma taxa por mês e seis por ano por conta.
As taxas de descoberto devem ser razoáveis e proporcionais ao valor do descoberto e ao custo do banco.
Os bancos devem divulgar opções alternativas mais baratas, como contas vinculadas ou linhas de crédito.
Proibição de cobrar taxas de descoberto unicamente devido a retenções de débito que excedam o valor real da transação.
Proibição de cobrar taxas por fundos insuficientes (NSF) para transações com cartão de débito e em caixas automáticos.
Os bancos não podem reportar informações negativas às agências de crédito se os valores de descoberto e as taxas forem pagos conforme acordado.
Os bancos devem notificar prontamente os consumidores quando a cobertura de descoberto for acedida, incluindo detalhes da transação e taxas.
Durante um ano após a promulgação, os bancos não podem aumentar as taxas de descoberto ou por fundos insuficientes.
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