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Proibição de financiamento eleitoral direto por organizações sem fins lucrativos

Esta lei proíbe as organizações de caridade (estatuto 501(c)(3)) de financiar diretamente organizações eleitorais oficiais, incluindo entidades governamentais estaduais ou locais. Isso significa que os fundos doados para fins de caridade não poderão ser usados para apoiar processos eleitorais, visando aumentar a transparência no financiamento eleitoral.
Pontos-chave
Organizações de caridade (501(c)(3)) estão proibidas de fornecer financiamento direto a organizações eleitorais oficiais.
Isso inclui entidades governamentais estaduais ou locais e organizações eleitorais governamentais.
As alterações aplicam-se ao financiamento fornecido em anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2021.
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Número de impressão: 117_HR_4290
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-22]
Data de início: 2021-06-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Zuckerbucks Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4290.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Organizações de caridade (501(c)(3)) estão proibidas de fornecer financiamento direto a organizações eleitorais oficiais.
  • Isso inclui entidades governamentais estaduais ou locais e organizações eleitorais governamentais.
  • As alterações aplicam-se ao financiamento fornecido em anos fiscais que começam após 31 de dezembro de 2021.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis