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Equidade na Agricultura: Maior Transparência em Programas de Promoção Agrícola

Esta lei visa aumentar a transparência e a equidade nos programas de promoção de produtos agrícolas, financiados pelos agricultores. Proíbe o uso desses fundos para lobby ou atividades anticompetitivas, protegendo os interesses de todos os produtores. Os cidadãos podem esperar que o dinheiro alocado para a promoção agrícola seja gasto de forma mais eficaz e legal.
Pontos-chave
Proibição do uso de fundos de programas de promoção de commodities para lobby ou influência na política governamental.
Exigência de divulgação pública de orçamentos e desembolsos de programas, incluindo informações sobre os beneficiários.
Auditorias obrigatórias dos programas de promoção realizadas por órgãos independentes para detectar abusos.
Proibição de atividades anticompetitivas e de depreciação de outros produtos agrícolas pelos programas de promoção.
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Número de impressão: 117_HR_4291
Patrocinador: Rep. Titus, Dina [D-NV-1]
Data de início: 2021-06-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Opportunities for Fairness in Farming Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4291.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-06-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição do uso de fundos de programas de promoção de commodities para lobby ou influência na política governamental.
  • Exigência de divulgação pública de orçamentos e desembolsos de programas, incluindo informações sobre os beneficiários.
  • Auditorias obrigatórias dos programas de promoção realizadas por órgãos independentes para detectar abusos.
  • Proibição de atividades anticompetitivas e de depreciação de outros produtos agrícolas pelos programas de promoção.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Titus, Dina [D-NV-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Agriculture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Agricultura Tribunais e Leis Economia