Equidade na Agricultura: Maior Transparência em Programas de Promoção Agrícola
Esta lei visa aumentar a transparência e a equidade nos programas de promoção de produtos agrícolas, financiados pelos agricultores. Proíbe o uso desses fundos para lobby ou atividades anticompetitivas, protegendo os interesses de todos os produtores. Os cidadãos podem esperar que o dinheiro alocado para a promoção agrícola seja gasto de forma mais eficaz e legal.
Pontos-chave
Proibição do uso de fundos de programas de promoção de commodities para lobby ou influência na política governamental.
Exigência de divulgação pública de orçamentos e desembolsos de programas, incluindo informações sobre os beneficiários.
Auditorias obrigatórias dos programas de promoção realizadas por órgãos independentes para detectar abusos.
Proibição de atividades anticompetitivas e de depreciação de outros produtos agrícolas pelos programas de promoção.
Estado:
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