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Proibição de Discriminação Bancária a Empresas em Contratos Governamentais

Este projeto de lei visa impedir que bancos segurados pelo governo se recusem a fazer negócios com empresas com base unicamente em considerações de política social. Isso significa que as instituições financeiras não poderão negar serviços a empresas que operam legalmente por razões ideológicas se desejarem obter contratos com agências governamentais. Na prática, isso pode afetar a disponibilidade de serviços bancários para certas empresas e garantir um tratamento mais equitativo nos negócios.
Pontos-chave
Agências governamentais não podem conceder contratos a bancos que se recusem a fazer negócios com empresas por razões sociais.
A lei visa garantir que os bancos não discriminem empresas que operam legalmente com base em considerações sociais.
Essas mudanças se aplicam apenas a novos contratos, não aos concedidos antes da promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_4304
Patrocinador: Rep. Budd, Ted [R-NC-13]
Data de início: 2021-07-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Red and Blue Banks Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4304.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agências governamentais não podem conceder contratos a bancos que se recusem a fazer negócios com empresas por razões sociais.
  • A lei visa garantir que os bancos não discriminem empresas que operam legalmente com base em considerações sociais.
  • Essas mudanças se aplicam apenas a novos contratos, não aos concedidos antes da promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Budd, Ted [R-NC-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis