Espingardas de cano curto: Menos regulamentação e impostos
Esta lei visa remover as espingardas de cano curto da definição de armas de fogo sob a Lei Nacional de Armas de Fogo, eliminando os requisitos de registro federal, impostos especiais e outras restrições. Para os cidadãos que possuem tais espingardas, essas mudanças podem significar menos burocracia, custos mais baixos e maior liberdade de posse e transporte, juntamente com a destruição dos registros federais existentes.
Pontos-chave
Espingardas de cano curto não serão mais classificadas como armas de fogo que exigem registro federal especial e tributação.
Os registros federais de proprietários de espingardas de cano curto serão destruídos, removendo dados pessoais dos bancos de dados do governo.
A lei anula as leis estaduais e locais que impõem impostos adicionais ou requisitos de registro sobre espingardas de cano curto se estiverem ligadas à Lei Nacional de Armas de Fogo.
Indivíduos que possuam espingardas de cano curto de acordo com a lei federal serão considerados em conformidade com quaisquer requisitos de registro ou licenciamento estaduais ou locais que façam referência à Lei Nacional de Armas de Fogo.
Expirado
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4312
Patrocinador: Rep. Duncan, Jeff [R-SC-3]
Data de início: 2021-07-01