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Proteção de Segredos Comerciais Americanos no Exterior: Novo Alcance Legal

Esta lei visa fortalecer a proteção dos segredos comerciais americanos. Permite que empresas dos EUA busquem ações legais por roubo de segredos comerciais, mesmo que o crime tenha ocorrido fora dos Estados Unidos e tenha sido cometido por indivíduos ou organizações estrangeiras. Esta medida foi projetada para salvaguardar a inovação e a competitividade americanas no mercado global.
Pontos-chave
Estende a capacidade de processar o roubo de segredos comerciais para condutas que ocorrem fora dos EUA, se afetarem o comércio dos EUA.
Permite reivindicações contra indivíduos e organizações estrangeiras que não são cidadãos dos EUA ou residentes permanentes.
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Número de impressão: 117_HR_4327
Patrocinador: Rep. Obernolte, Jay [R-CA-8]
Data de início: 2021-07-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect American Trade Secrets Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4327.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende a capacidade de processar o roubo de segredos comerciais para condutas que ocorrem fora dos EUA, se afetarem o comércio dos EUA.
  • Permite reivindicações contra indivíduos e organizações estrangeiras que não são cidadãos dos EUA ou residentes permanentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Obernolte, Jay [R-CA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia