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Reafirmação da Autoridade para Terras Fiduciárias Tribais Indígenas

Esta lei confirma e esclarece a autoridade do Secretário do Interior para tomar terras em fideicomisso para as Tribos Indígenas. Isso proporciona maior estabilidade e segurança jurídica para as tribos em relação às suas terras, potencialmente impactando seu desenvolvimento econômico e social.
Pontos-chave
Reafirma o poder do Secretário do Interior de tomar terras em fideicomisso para as Tribos Indígenas.
Valida ações passadas relativas a terras tribais, mesmo que seu status tenha sido previamente contestado.
Assegura maior segurança jurídica para as Tribos Indígenas na gestão de suas terras.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-12-01
70%
A favor 302
Contra 127
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4352
Patrocinador: Rep. McCollum, Betty [D-MN-4]
Data de início: 2021-07-02
Data de votação: 2021-12-01
Reunião nº: 1
Votação nº: 393
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Act of June 18, 1934, to reaffirm the authority of the Secretary of the Interior to take land into trust for Indian Tribes, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4352.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reafirma o poder do Secretário do Interior de tomar terras em fideicomisso para as Tribos Indígenas.
  • Valida ações passadas relativas a terras tribais, mesmo que seu status tenha sido previamente contestado.
  • Assegura maior segurança jurídica para as Tribos Indígenas na gestão de suas terras.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McCollum, Betty [D-MN-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 302 - 127 (Roll no. 393). (text: CR H6732)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Tribunais e Leis