TÍTULO LEGAL OFICIAL
No Biometric Barriers to Housing Act of 2021
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_4360.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-07-06.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Proíbe o uso de reconhecimento facial, impressão digital, voz e outras tecnologias biométricas em habitações com assistência federal.
- A proibição aplica-se tanto às unidades habitacionais em si, quanto aos edifícios e terrenos que as contêm.
- Os proprietários de imóveis têm um ano a partir da promulgação da lei para cumprir as novas regulamentações.
- O Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano apresentará um relatório sobre o uso anterior dessas tecnologias e seu impacto nos residentes.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Clarke, Yvette D. [D-NY-9].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.