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Benefícios fiscais para investidores em empresas que apoiam indivíduos socialmente desfavorecidos.

Esta lei altera as leis fiscais para potencialmente beneficiar investidores em empresas detidas por indivíduos socialmente desfavorecidos. Se investir numa empresa desse tipo e cumprir condições específicas, poderá pagar menos impostos sobre os lucros da venda desse investimento. O objetivo é incentivar o apoio a empresas geridas por estes grupos sociais.
Pontos-chave
Potencial exclusão fiscal de 50% sobre os ganhos da venda de participações em empresas detidas por indivíduos socialmente desfavorecidos, se mantidas por mais de 3 anos.
A empresa deve ser detida em pelo menos 33,3% por cidadãos americanos socialmente desfavorecidos.
Existe um limite agregado de 30 mil milhões de dólares para as participações de capital certificadas elegíveis para esta exclusão.
O Secretário do Tesouro é obrigado a emitir regulamentos de implementação no prazo de 60 dias após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_4367
Patrocinador: Rep. Mfume, Kweisi [D-MD-7]
Data de início: 2021-07-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BOOST Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4367.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Potencial exclusão fiscal de 50% sobre os ganhos da venda de participações em empresas detidas por indivíduos socialmente desfavorecidos, se mantidas por mais de 3 anos.
  • A empresa deve ser detida em pelo menos 33,3% por cidadãos americanos socialmente desfavorecidos.
  • Existe um limite agregado de 30 mil milhões de dólares para as participações de capital certificadas elegíveis para esta exclusão.
  • O Secretário do Tesouro é obrigado a emitir regulamentos de implementação no prazo de 60 dias após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mfume, Kweisi [D-MD-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Economia