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Lei de Escolha de Pagamento: Lojas Devem Aceitar Dinheiro

Esta nova lei visa garantir que as empresas de varejo físicas que aceitam pagamentos presenciais devem aceitar dinheiro para compras abaixo de US$ 2.000. Isso significa que elas não podem recusar pagamentos em dinheiro ou cobrar preços mais altos de clientes que pagam em dinheiro. A lei busca proteger o direito dos consumidores de usar dinheiro em transações diárias.
Pontos-chave
As empresas de varejo devem aceitar dinheiro para vendas abaixo de US$ 2.000 em locais físicos.
Clientes que pagam em dinheiro não podem ser cobrados preços mais altos do que aqueles que usam outros métodos de pagamento.
As exceções incluem falhas temporárias do sistema, falta de troco ou o fornecimento de dispositivos de conversão de dinheiro para cartões pré-pagos sem taxas.
Por 5 anos, as empresas não são obrigadas a aceitar notas de US$ 100 ou maiores, com regras futuras a serem determinadas.
Violações podem levar a multas e responsabilidade por danos reais.
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Número de impressão: 117_HR_4395
Patrocinador: Rep. Payne, Donald M., Jr. [D-NJ-10]
Data de início: 2021-07-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Payment Choice Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4395.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas de varejo devem aceitar dinheiro para vendas abaixo de US$ 2.000 em locais físicos.
  • Clientes que pagam em dinheiro não podem ser cobrados preços mais altos do que aqueles que usam outros métodos de pagamento.
  • As exceções incluem falhas temporárias do sistema, falta de troco ou o fornecimento de dispositivos de conversão de dinheiro para cartões pré-pagos sem taxas.
  • Por 5 anos, as empresas não são obrigadas a aceitar notas de US$ 100 ou maiores, com regras futuras a serem determinadas.
  • Violações podem levar a multas e responsabilidade por danos reais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Payne, Donald M., Jr. [D-NJ-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute by the Yeas and Nays: 32 - 17.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis