Reforma Agrícola: Moratória em Grandes Fazendas e Proteção aos Produtores
Esta lei introduz mudanças na operação de grandes fazendas de animais, visando limitar seu impacto ambiental e proteger as comunidades locais. Também oferece suporte a agricultores que desejam fazer a transição para outras atividades agrícolas e fortalece sua posição nas relações com grandes empresas de processamento. Além disso, torna obrigatória a rotulagem do país de origem para carne e produtos lácteos, capacitando os consumidores com mais informações.
Pontos-chave
Proíbe novas operações de alimentação animal concentradas (CAFOs) grandes e a expansão das existentes, com um mandato para que todas cessem as operações até 2040.
Estabelece um programa voluntário de perdão de dívidas e assistência à transição para agricultores que desejam mudar para práticas agrícolas alternativas e mais sustentáveis.
Aumenta a responsabilidade de grandes integradores por poluição e danos causados por CAFOs sob seu controle operacional.
Fortalece as proteções dos agricultores em contratos com empresas de processamento, incluindo a proibição de práticas desleais e ações de retaliação.
Exige que grandes empacotadores comprem uma porcentagem significativa de gado por meio de vendas no mercado à vista de produtores não afiliados.
Restabelece a rotulagem obrigatória do país de origem para carne bovina, suína e inclui produtos lácteos, juntamente com regras rigorosas para a rotulagem de 'Produto dos EUA'.
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