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Alterações nas Regras Fiscais para Seguradoras de Garantia Financeira

Este projeto de lei introduz regras especiais para as companhias de seguros de garantia financeira estrangeiras para ajudá-las a cumprir os requisitos para se qualificarem como uma corporação de seguros. Isso visa simplificar a contabilidade fiscal para essas entidades, o que pode afetar indiretamente a estabilidade do mercado financeiro, mas não impacta diretamente as finanças diárias dos cidadãos.
Pontos-chave
Qualificação facilitada para companhias de seguros de garantia financeira estrangeiras como corporações de seguros qualificadas.
Novas regras para relatar reservas e exposição financeira para essas companhias.
Requisito para indivíduos que possuem interesses em certas corporações estrangeiras não negociadas publicamente para relatar informações.
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Número de impressão: 117_HR_4422
Patrocinador: Rep. Moore, Gwen [D-WI-4]
Data de início: 2021-07-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to provide special rules for purposes of determining if financial guaranty insurance companies are qualifying insurance corporations under the passive foreign investment company rules.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4422.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Qualificação facilitada para companhias de seguros de garantia financeira estrangeiras como corporações de seguros qualificadas.
  • Novas regras para relatar reservas e exposição financeira para essas companhias.
  • Requisito para indivíduos que possuem interesses em certas corporações estrangeiras não negociadas publicamente para relatar informações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Moore, Gwen [D-WI-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Economia