Combate à Fraude Migratória: Novas Penas e Proteção às Vítimas
Esta lei introduz penas mais rigorosas para a fraude em serviços de imigração, como a personificação de um advogado ou a extorsão de dinheiro. O objetivo é proteger os indivíduos que procuram o estatuto de imigração de práticas desonestas e garantir um caminho mais seguro para a residência legal. Os cidadãos podem denunciar fraudes, e o governo publicará informações sobre como evitá-las.
Pontos-chave
Novos crimes: Proíbe defraudar indivíduos em assuntos de imigração e personificar um advogado ou representante credenciado.
Penas mais rigorosas: A fraude pode levar a até um ano de prisão e multa, e até três anos para perdas financeiras significativas ou ações de retaliação.
Proteção às vítimas: O Procurador-Geral deve estabelecer procedimentos para receber queixas, publicar informações sobre prevenção de fraudes em várias línguas e nomear procuradores especiais para perseguir esses crimes.
Restituição: Os fundos recuperados de fraudadores, quando as vítimas não puderem ser localizadas, serão depositados no Fundo de Vítimas de Crimes.
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