Proteção de Juízes Federais e Famílias contra Divulgação de Dados Pessoais
Esta lei visa aumentar a segurança dos juízes federais e suas famílias, restringindo o acesso às suas informações pessoais. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através do fortalecimento da independência judicial, o que leva a processos legais mais justos. A lei introduz novas regras para agências governamentais, corretores de dados e outras entidades para salvaguardar a privacidade dos juízes.
Pontos-chave
Agências governamentais estão proibidas de publicar informações pessoais de juízes e suas famílias; devem removê-las em 72 horas mediante solicitação.
Corretores de dados estão proibidos de vender ou negociar conscientemente informações pessoais de indivíduos em risco ou de suas famílias imediatas.
Os juízes podem solicitar a remoção de suas informações pessoais da internet por indivíduos e empresas que as publicaram, com exceções para assuntos de interesse público.
São introduzidas penalidades e indenizações por violações conscientes e intencionais de ordens que protegem as informações pessoais dos juízes.
O financiamento é autorizado para treinamento de segurança judicial para juízes e suas famílias, e para a expansão das capacidades de inteligência protetora.
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