Proteção dos direitos de indivíduos sob curatela em relação à contracepção
Este projeto de lei visa proteger os direitos de indivíduos sob curatela, garantindo que as decisões sobre contracepção sejam tomadas com seu consentimento informado. Proíbe os prestadores de serviços de saúde de negar a remoção de dispositivos contraceptivos ou de prescrever contraceptivos sem o consentimento por escrito do indivíduo sob curatela, o que pode afetar sua participação em programas federais de saúde.
Pontos-chave
Prestadores de serviços de saúde não poderão recusar a remoção de dispositivos intrauterinos ou outros dispositivos contraceptivos de indivíduos sob curatela se o curador não aprovar.
Prestadores de serviços de saúde não poderão prescrever medicamentos anticoncepcionais a indivíduos sob curatela sem o consentimento por escrito deles.
Violações podem levar à exclusão de prestadores de serviços de saúde de programas federais de saúde.
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