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Poderes aprimorados da FTC: Novas regras e penalidades para práticas desleais

Esta lei fortalece a Comissão Federal de Comércio (FTC), concedendo-lhe maior autoridade para criar regras relativas a práticas desleais ou enganosas. Isso significa que a FTC poderá responder mais rapidamente a novas ameaças aos consumidores e impor penalidades financeiras às empresas que violarem essas regras. O objetivo é proteger melhor os cidadãos contra fraudes e atividades de mercado desleais.
Pontos-chave
A FTC ganha autoridade para criar mais rapidamente novas regras que protejam os consumidores de práticas desleais.
Serão introduzidas penalidades financeiras para empresas que violarem as regras relativas a atos desleais ou enganosos.
As mudanças visam aumentar a segurança financeira dos cidadãos e a proteção contra fraudes de mercado.
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Número de impressão: 117_HR_4447
Patrocinador: Rep. Castor, Kathy [D-FL-14]
Data de início: 2021-07-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

21st Century FTC Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4447.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FTC ganha autoridade para criar mais rapidamente novas regras que protejam os consumidores de práticas desleais.
  • Serão introduzidas penalidades financeiras para empresas que violarem as regras relativas a atos desleais ou enganosos.
  • As mudanças visam aumentar a segurança financeira dos cidadãos e a proteção contra fraudes de mercado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Castor, Kathy [D-FL-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia