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Restabelecimento de Juízes Administrativos no Serviço Competitivo

Esta lei visa restabelecer os juízes administrativos no serviço competitivo, o que significa que o seu emprego será mais estável e baseado no mérito. Estas mudanças destinam-se a garantir maior independência para os juízes administrativos, o que pode impactar a justiça e a eficiência com que as agências governamentais lidam com os casos dos cidadãos.
Pontos-chave
Os juízes administrativos serão selecionados com base em exames e qualificações, garantindo que os indivíduos mais competentes sejam nomeados.
Será exigida uma licença de advogado e pelo menos 7 anos de experiência jurídica, elevando os padrões de qualificação.
Os juízes administrativos terão maior independência, o que poderá levar a decisões mais objetivas em casos que afetam os cidadãos.
Indivíduos que atualmente servem como juízes administrativos serão automaticamente convertidos para o serviço competitivo, com uma exceção para aqueles nomeados durante um período específico após 2018.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_4448
Patrocinador: Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11]
Data de início: 2021-07-16
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Administrative Law Judges Competitive Service Restoration Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4448.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os juízes administrativos serão selecionados com base em exames e qualificações, garantindo que os indivíduos mais competentes sejam nomeados.
  • Será exigida uma licença de advogado e pelo menos 7 anos de experiência jurídica, elevando os padrões de qualificação.
  • Os juízes administrativos terão maior independência, o que poderá levar a decisões mais objetivas em casos que afetam os cidadãos.
  • Indivíduos que atualmente servem como juízes administrativos serão automaticamente convertidos para o serviço competitivo, com uma exceção para aqueles nomeados durante um período específico após 2018.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Committee Consideration and Mark-up Session Held.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho