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Alívio fiscal para honorários legais em ações de consumo

Este projeto de lei visa reduzir a carga tributária para indivíduos que ganham ações judiciais ou acordos de consumo. Permite que os honorários advocatícios e custas judiciais relacionados a esses casos sejam deduzidos da renda bruta, o que significa que você pagará menos impostos sobre o valor concedido.
Pontos-chave
Permite a dedução de honorários legais da renda bruta para ações de consumo bem-sucedidas.
Abrange uma ampla gama de violações de proteção ao consumidor, incluindo fraude, práticas de crédito desleais e produtos defeituosos.
Aplica-se aos custos pagos em anos fiscais que terminam após a promulgação da lei para sentenças ou acordos ocorridos nesses anos.
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Número de impressão: 117_HR_4457
Patrocinador: Rep. Horsford, Steven [D-NV-4]
Data de início: 2021-07-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

End Double Taxation of Successful Consumer Claims Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4457.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a dedução de honorários legais da renda bruta para ações de consumo bem-sucedidas.
  • Abrange uma ampla gama de violações de proteção ao consumidor, incluindo fraude, práticas de crédito desleais e produtos defeituosos.
  • Aplica-se aos custos pagos em anos fiscais que terminam após a promulgação da lei para sentenças ou acordos ocorridos nesses anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Horsford, Steven [D-NV-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis