Alívio fiscal para honorários legais em ações de consumo
Este projeto de lei visa reduzir a carga tributária para indivíduos que ganham ações judiciais ou acordos de consumo. Permite que os honorários advocatícios e custas judiciais relacionados a esses casos sejam deduzidos da renda bruta, o que significa que você pagará menos impostos sobre o valor concedido.
Pontos-chave
Permite a dedução de honorários legais da renda bruta para ações de consumo bem-sucedidas.
Abrange uma ampla gama de violações de proteção ao consumidor, incluindo fraude, práticas de crédito desleais e produtos defeituosos.
Aplica-se aos custos pagos em anos fiscais que terminam após a promulgação da lei para sentenças ou acordos ocorridos nesses anos.
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