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Verificação de Elegibilidade EITC e ACTC: Novos Requisitos para Créditos Fiscais

Novas regras exigem que indivíduos que solicitam o Crédito de Imposto de Renda Ganhos (EITC) e o Crédito de Imposto Adicional por Criança (ACTC) possuam um número de segurança social emitido para cidadãos dos EUA ou para aqueles autorizados a trabalhar. Isso visa garantir que apenas indivíduos legalmente empregados nos EUA possam se beneficiar desses créditos. Essas mudanças podem afetar a disponibilidade de apoio financeiro para algumas famílias e indivíduos.
Pontos-chave
Indivíduos sem um número de segurança social emitido para cidadãos dos EUA ou para aqueles autorizados a trabalhar não receberão o EITC.
A porção reembolsável do ACTC estará disponível apenas para contribuintes com um número de segurança social emitido para cidadãos dos EUA ou para aqueles autorizados a trabalhar.
Essas mudanças serão aplicadas a anos fiscais que começam após a data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_4482
Patrocinador: Rep. Posey, Bill [R-FL-8]
Data de início: 2021-07-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

EITC and ACTC Eligibility Verification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4482.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos sem um número de segurança social emitido para cidadãos dos EUA ou para aqueles autorizados a trabalhar não receberão o EITC.
  • A porção reembolsável do ACTC estará disponível apenas para contribuintes com um número de segurança social emitido para cidadãos dos EUA ou para aqueles autorizados a trabalhar.
  • Essas mudanças serão aplicadas a anos fiscais que começam após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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