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Lei de Autonomia da FTC: Aplicação Independente de Penalidades Civis

A lei autoriza a Federal Trade Commission (FTC) a iniciar independentemente certas ações para recuperar penalidades civis por violações. Ela altera o Federal Trade Commission Act para permitir que a Comissão obtenha penalidades civis autorizadas sob as leis aplicadas pela Comissão.
Pontos-chave
O projeto de lei é citado como o FTC Autonomy Act.
A FTC ganha autoridade para iniciar litígios de forma independente para recuperar penalidades civis.
A legislação altera as Seções 5(l) e 16(a) do Federal Trade Commission Act.
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Número de impressão: 117_HR_4488
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2021-07-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FTC Autonomy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4488.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei é citado como o FTC Autonomy Act.
  • A FTC ganha autoridade para iniciar litígios de forma independente para recuperar penalidades civis.
  • A legislação altera as Seções 5(l) e 16(a) do Federal Trade Commission Act.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia