Lei de Autonomia da FTC: Aplicação Independente de Penalidades Civis
A lei autoriza a Federal Trade Commission (FTC) a iniciar independentemente certas ações para recuperar penalidades civis por violações. Ela altera o Federal Trade Commission Act para permitir que a Comissão obtenha penalidades civis autorizadas sob as leis aplicadas pela Comissão.
Pontos-chave
O projeto de lei é citado como o FTC Autonomy Act.
A FTC ganha autoridade para iniciar litígios de forma independente para recuperar penalidades civis.
A legislação altera as Seções 5(l) e 16(a) do Federal Trade Commission Act.
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