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Proibição Federal de Coleta de Dados de Vacinados COVID-19

Este projeto de lei visa proibir o governo federal, incluindo o CDC, de coletar ou manter informações que possam identificar indivíduos que receberam uma vacina COVID-19. Isso significa que os cidadãos não precisarão se preocupar com a coleta centralizada de seus dados pessoais de vacinação pelas autoridades federais.
Pontos-chave
Fundos federais não podem ser usados para criar bancos de dados que identifiquem os receptores da vacina COVID-19.
A proibição se estende a agências federais como os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) que coletam tais dados.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_449
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the use of Federal funds to maintain or collect information that can be used to identify any individual to whom a COVID-19 vaccine is administered, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_449.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais não podem ser usados para criar bancos de dados que identifiquem os receptores da vacina COVID-19.
  • A proibição se estende a agências federais como os Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) que coletam tais dados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde