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Proibição de Fundos Federais para Mandatos de Máscaras e Vacinas COVID-19

Este projeto de lei visa impedir que o governo federal gaste dinheiro para propor ou impor requisitos de uso de máscaras ou vacinação para COVID-19. Isso significa que os cidadãos não seriam forçados a usar máscaras ou a se vacinar por entidades federais, exceto em ambientes de saúde.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para estabelecer ou impor requisitos de máscaras ou vacinas COVID-19.
Uma exceção se aplica a indivíduos em ambientes de saúde.
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Número de impressão: 117_HR_450
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2021-01-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To prohibit the use of Federal funds to propose, establish, implement, or enforce any requirement that an individual wear a mask or other face covering, or be vaccinated, to prevent the spread of COVID-19, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_450.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de fundos federais para estabelecer ou impor requisitos de máscaras ou vacinas COVID-19.
  • Uma exceção se aplica a indivíduos em ambientes de saúde.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde