arrow_back Voltar para a App

Lei de Proteção Policial: Incentivando a Imunidade Qualificada

Esta lei visa incentivar os estados e governos locais a fornecer ampla proteção legal, conhecida como "imunidade qualificada", aos agentes da lei. Se um estado ou governo local não fornecer essa proteção, poderá perder o acesso a importantes fundos federais, como os destinados ao desenvolvimento comunitário ou ao apoio rural. Isso significa que as autoridades locais precisarão manter o nível atual de proteção legal para os policiais para continuar recebendo fundos para projetos importantes para os residentes.
Pontos-chave
Estados e governos locais devem garantir que os agentes da lei tenham "imunidade qualificada" conforme definido pela Suprema Corte.
A falha em fornecer essa proteção pode resultar na perda de subsídios federais para o desenvolvimento comunitário e programas rurais.
A lei busca manter o nível atual de proteção legal para os policiais, o que pode impactar como as ações judiciais contra eles são tratadas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4500
Patrocinador: Rep. Tenney, Claudia [R-NY-22]
Data de início: 2021-07-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Local Law Enforcement Protection Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4500.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e governos locais devem garantir que os agentes da lei tenham "imunidade qualificada" conforme definido pela Suprema Corte.
  • A falha em fornecer essa proteção pode resultar na perda de subsídios federais para o desenvolvimento comunitário e programas rurais.
  • A lei busca manter o nível atual de proteção legal para os policiais, o que pode impactar como as ações judiciais contra eles são tratadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tenney, Claudia [R-NY-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Commodity Exchanges, Energy, and Credit.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local Investimentos Públicos