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Maior fiscalização dos gastos em programas de apoio familiar

Esta lei visa aumentar a fiscalização dos gastos em programas de apoio familiar para prevenir pagamentos indevidos. Isso significa que as agências estaduais precisarão verificar com mais rigor se os fundos dos programas de ajuda chegam aos beneficiários corretos e são usados conforme o previsto. O objetivo é melhorar a gestão dos fundos públicos, o que pode afetar indiretamente a estabilidade e a eficiência dos programas de apoio familiar.
Pontos-chave
Estende as leis federais de revisão de pagamentos indevidos aos programas estaduais de assistência familiar.
Exige que os estados desenvolvam e implementem regulamentos para revisar e relatar pagamentos indevidos dentro de dois anos.
As alterações entram em vigor em 1º de outubro de 2022, dando tempo aos estados para se prepararem.
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Número de impressão: 117_HR_4507
Patrocinador: Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19]
Data de início: 2021-07-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Family Resources and Training Options Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4507.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estende as leis federais de revisão de pagamentos indevidos aos programas estaduais de assistência familiar.
  • Exige que os estados desenvolvam e implementem regulamentos para revisar e relatar pagamentos indevidos dentro de dois anos.
  • As alterações entram em vigor em 1º de outubro de 2022, dando tempo aos estados para se prepararem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Arrington, Jodey C. [R-TX-19].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Benefícios Família