Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 4507.
Maior fiscalização dos gastos em programas de apoio familiar
Esta lei visa aumentar a fiscalização dos gastos em programas de apoio familiar para prevenir pagamentos indevidos. Isso significa que as agências estaduais precisarão verificar com mais rigor se os fundos dos programas de ajuda chegam aos beneficiários corretos e são usados conforme o previsto. O objetivo é melhorar a gestão dos fundos públicos, o que pode afetar indiretamente a estabilidade e a eficiência dos programas de apoio familiar.
Pontos-chave
Estende as leis federais de revisão de pagamentos indevidos aos programas estaduais de assistência familiar.
Exige que os estados desenvolvam e implementem regulamentos para revisar e relatar pagamentos indevidos dentro de dois anos.
As alterações entram em vigor em 1º de outubro de 2022, dando tempo aos estados para se prepararem.
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