Lei de Emprego e Oportunidade: Novas Regras para Assistência Familiar e Engajamento no Trabalho
Esta lei renomeia o programa de assistência familiar para "Programa de Emprego e Oportunidade com Benefícios e Serviços" (JOBS). Foca-se em ajudar os indivíduos a entrar e permanecer na força de trabalho, introduz novos requisitos de planos de oportunidade individuais e modifica a alocação de fundos para melhor direcionar as famílias necessitadas. O objetivo é reduzir a pobreza infantil aumentando o emprego dos pais.
Pontos-chave
O programa de assistência familiar é renomeado para "Programa de Emprego e Oportunidade com Benefícios e Serviços", enfatizando o engajamento no trabalho.
Exige planos de oportunidade individuais para indivíduos elegíveis para trabalhar, delineando metas de emprego e serviços de apoio.
Aumenta o financiamento para o cuidado infantil sob a Seção 418 da Lei de Seguridade Social.
Introduz novas medidas de responsabilização para os estados, focando nos resultados de emprego e rendimentos.
Proíbe o uso de fundos para famílias com rendimentos que excedam o dobro da linha de pobreza.
Proíbe gastos diretos da subvenção principal em serviços de cuidado infantil (exigindo transferência de fundos).
Exige que os estados reservem pelo menos 25% das subvenções para atividades essenciais como assistência, gestão de casos e apoio ao trabalho.
Fortalece a integridade do programa aplicando a Lei de Informações sobre Pagamentos Indevidos aos programas estaduais.
Proíbe os estados de desviar fundos federais para substituir gastos estaduais.
Proíbe o uso de fundos em estabelecimentos que vendem marijuana.
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