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Apoio a mulheres com deficiência: combate à violência e educação.

Esta lei estende programas de apoio a mulheres com deficiência que sofreram violência. Fornece financiamento para educação e treinamento para melhor proteger essas pessoas. Além disso, exige um relatório sobre as melhores práticas para as autoridades em casos de agressão sexual.
Pontos-chave
Extensão do financiamento para programas de assistência a mulheres com deficiência até 2024.
Exigência de um relatório sobre as melhores práticas para investigar e processar casos de agressão sexual envolvendo indivíduos com deficiência.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_452
Patrocinador: Rep. Calvert, Ken [R-CA-42]
Data de início: 2021-01-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CARE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_452.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Extensão do financiamento para programas de assistência a mulheres com deficiência até 2024.
  • Exigência de um relatório sobre as melhores práticas para investigar e processar casos de agressão sexual envolvendo indivíduos com deficiência.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Calvert, Ken [R-CA-42].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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