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Fim de chamadas de emergência falsas: penas mais duras para 'swatting'

Esta nova lei aumenta as penalidades para chamadas de emergência falsas intencionais que levam à resposta dos serviços de emergência. O objetivo é proteger os cidadãos de ações perigosas e custosas, como enviar a polícia para um endereço falso. Essas mudanças visam melhorar a segurança pública e reduzir a carga sobre os serviços de emergência.
Pontos-chave
Aumento das penas de prisão até 5 anos por fazer chamadas de emergência falsas intencionalmente que desencadeiam uma resposta.
Se um alarme falso resultar em lesões corporais graves, a pena pode ser de até 20 anos, e se resultar em morte, até prisão perpétua.
Vítimas ou agências que incorram em custos devido a respostas de emergência podem buscar compensação em tribunal civil daqueles que fazem relatórios falsos.
A lei define 'resposta de emergência' como qualquer implantação por agências de segurança pública ou organizações de resgate privadas, incluindo evacuações e avisos.
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Número de impressão: 117_HR_4523
Patrocinador: Rep. Kustoff, David [R-TN-8]
Data de início: 2021-07-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Preserving Safe Communities by Ending Swatting Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4523.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumento das penas de prisão até 5 anos por fazer chamadas de emergência falsas intencionalmente que desencadeiam uma resposta.
  • Se um alarme falso resultar em lesões corporais graves, a pena pode ser de até 20 anos, e se resultar em morte, até prisão perpétua.
  • Vítimas ou agências que incorram em custos devido a respostas de emergência podem buscar compensação em tribunal civil daqueles que fazem relatórios falsos.
  • A lei define 'resposta de emergência' como qualquer implantação por agências de segurança pública ou organizações de resgate privadas, incluindo evacuações e avisos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kustoff, David [R-TN-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança