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Negação de financiamento federal para estados que impedem detenções de imigrantes

Esta lei visa negar financiamento federal a estados e governos locais que não cooperam com as autoridades de imigração. Se as leis locais impedirem o compartilhamento de informações sobre indivíduos detidos ou sua custódia a pedido dos serviços de imigração, a entidade poderá perder o acesso a fundos federais. Isso pode afetar os serviços públicos financiados por esses recursos.
Pontos-chave
Estados e governos locais que não responderem a pedidos de informação sobre indivíduos detidos ou não os mantiverem sob custódia a pedido dos serviços de imigração perderão financiamento federal.
Autoridades locais que cumprirem as regulamentações federais podem solicitar financiamento direto, mesmo que seu estado não atenda aos requisitos.
O objetivo é garantir que as autoridades locais cooperem com o Departamento de Segurança Interna em questões de imigração.
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Número de impressão: 117_HR_453
Patrocinador: Rep. Calvert, Ken [R-CA-42]
Data de início: 2021-01-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

HELD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_453.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados e governos locais que não responderem a pedidos de informação sobre indivíduos detidos ou não os mantiverem sob custódia a pedido dos serviços de imigração perderão financiamento federal.
  • Autoridades locais que cumprirem as regulamentações federais podem solicitar financiamento direto, mesmo que seu estado não atenda aos requisitos.
  • O objetivo é garantir que as autoridades locais cooperem com o Departamento de Segurança Interna em questões de imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Calvert, Ken [R-CA-42].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Investimentos Públicos