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Proteção de direitos de adultos sob tutela: Novas regras e apoio.

Esta lei visa proteger adultos sob tutela ou curatela legal. Introduz subsídios federais para os estados contratarem assistentes sociais e tutores empregados pelo estado, garantindo melhor supervisão e apoio. Concede aos indivíduos sob tutela o direito de se comunicar com um assistente social estadual e de solicitar uma mudança de tutor sem precisar provar má conduta.
Pontos-chave
Os estados podem receber subsídios federais para contratar assistentes sociais e tutores empregados pelo estado para adultos legalmente incapazes.
Indivíduos sob tutela ganham o direito de se comunicar livremente com um assistente social estadual.
O processo para mudar um tutor é simplificado: não é necessário provar má conduta para solicitar uma mudança.
É estabelecido um direito de ação privado, permitindo que os indivíduos façam valer esses direitos em um tribunal federal.
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Número de impressão: 117_HR_4545
Patrocinador: Rep. Crist, Charlie [D-FL-13]
Data de início: 2021-07-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Freedom and Right to Emancipate from Exploitation (FREE) Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4545.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados podem receber subsídios federais para contratar assistentes sociais e tutores empregados pelo estado para adultos legalmente incapazes.
  • Indivíduos sob tutela ganham o direito de se comunicar livremente com um assistente social estadual.
  • O processo para mudar um tutor é simplificado: não é necessário provar má conduta para solicitar uma mudança.
  • É estabelecido um direito de ação privado, permitindo que os indivíduos façam valer esses direitos em um tribunal federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crist, Charlie [D-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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