Proteção de direitos de adultos sob tutela: Novas regras e apoio.
Esta lei visa proteger adultos sob tutela ou curatela legal. Introduz subsídios federais para os estados contratarem assistentes sociais e tutores empregados pelo estado, garantindo melhor supervisão e apoio. Concede aos indivíduos sob tutela o direito de se comunicar com um assistente social estadual e de solicitar uma mudança de tutor sem precisar provar má conduta.
Pontos-chave
Os estados podem receber subsídios federais para contratar assistentes sociais e tutores empregados pelo estado para adultos legalmente incapazes.
Indivíduos sob tutela ganham o direito de se comunicar livremente com um assistente social estadual.
O processo para mudar um tutor é simplificado: não é necessário provar má conduta para solicitar uma mudança.
É estabelecido um direito de ação privado, permitindo que os indivíduos façam valer esses direitos em um tribunal federal.
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