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Lei de Prevenção e Responsabilidade do Tráfico de Crianças Migrantes

Esta lei introduz novas regras para pais ou tutores de crianças desacompanhadas que chegam aos EUA. Pais que não são residentes permanentes podem perder a capacidade de ajustar seu status de imigração e ser considerados inadmissíveis. Pais que são residentes permanentes podem perder o acesso a benefícios federais.
Pontos-chave
Pais de crianças migrantes desacompanhadas que não são residentes permanentes podem ser permanentemente impedidos de ajustar seu status de imigração nos EUA.
Pais de crianças migrantes desacompanhadas que são residentes permanentes legais podem se tornar inelegíveis para benefícios públicos federais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4562
Patrocinador: Rep. Gooden, Lance [R-TX-5]
Data de início: 2021-07-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Migrant Child Trafficking Prevention and Accountability Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4562.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pais de crianças migrantes desacompanhadas que não são residentes permanentes podem ser permanentemente impedidos de ajustar seu status de imigração nos EUA.
  • Pais de crianças migrantes desacompanhadas que são residentes permanentes legais podem se tornar inelegíveis para benefícios públicos federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gooden, Lance [R-TX-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Benefícios