Facilitação da quitação de empréstimos estudantis em caso de falência
Este projeto de lei visa facilitar a quitação de empréstimos estudantis para os cidadãos em caso de falência. Se for promulgado, as dívidas estudantis contraídas após a aprovação da lei poderão ser quitadas através de processos de falência, o que antes era muito mais difícil. Isso pode oferecer um alívio financeiro potencial para futuros estudantes.
Pontos-chave
Permite que os empréstimos estudantis sejam quitados em processos de falência.
As alterações aplicam-se apenas a novos empréstimos estudantis contraídos após a data de entrada em vigor da lei.
Expirado
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