Maior Transparência para Ações da Federal Trade Commission

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-20.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr4564/BILLS-117hr4564ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Guthrie, Brett [R-KY-2].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Novas regras exigem que a Federal Trade Commission (FTC) publique rascunhos de decisões e relatórios em seu site pelo menos 30 dias antes de uma votação. Isso visa aumentar a conscientização pública sobre as ações planejadas da FTC, embora em emergências ou para proteger informações confidenciais, esses prazos possam ser encurtados ou dispensados. A lei não fornece motivos para contestar as decisões da Comissão.

Pontos-chave

A FTC deve publicar rascunhos de documentos para votação com 30 dias de antecedência, aumentando a transparência.

Em emergências ou para proteção de dados, a regra de 30 dias pode ser dispensada.

A lei não cria novos direitos nem permite contestar decisões da FTC com base nela.

article Texto oficial account_balance Página do processo

Expirado

Sondagem Cidadã

Sem votos

Informações Adicionais

Número de impressão: 117_HR_4564

Patrocinador: Rep. Guthrie, Brett [R-KY-2]

Data de início: 2021-07-20

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4564.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

A FTC deve publicar rascunhos de documentos para votação com 30 dias de antecedência, aumentando a transparência.
Em emergências ou para proteção de dados, a regra de 30 dias pode ser dispensada.
A lei não cria novos direitos nem permite contestar decisões da FTC com base nela.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Guthrie, Brett [R-KY-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

Maior Transparência para Ações da Federal Trade Commission

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