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Alteração da Definição de Estado na Lei de Controle do Crime

Este projeto de lei modifica a definição de "Estado" dentro de uma lei fundamental de controle do crime. Especificamente, simplifica a forma como a Comunidade das Ilhas Marianas do Norte é referida na legislação. Para os cidadãos, isso significa uma linguagem jurídica mais clara em relação ao apoio ao combate ao crime para este território.
Pontos-chave
Simplifica a definição de "Estado" na Lei Omnibus Crime Control and Safe Streets de 1968.
A alteração esclarece como as Ilhas Marianas do Norte são referenciadas para programas federais de apoio ao combate ao crime.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4582
Patrocinador: Del. Sablan, Gregorio Kilili Camacho [D-MP-At Large]
Data de início: 2021-07-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the definition of State in title I of the Omnibus Crime Control and Safe Streets Act of 1968, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4582.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Simplifica a definição de "Estado" na Lei Omnibus Crime Control and Safe Streets de 1968.
  • A alteração esclarece como as Ilhas Marianas do Norte são referenciadas para programas federais de apoio ao combate ao crime.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Sablan, Gregorio Kilili Camacho [D-MP-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis