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Restrição de Lobby e Privilégios para Ex-Membros do Congresso

Esta lei visa aumentar a transparência e reduzir potenciais conflitos de interesse entre ex-membros do Congresso. Proíbe o lobby para ex-congressistas, limita seus privilégios após o mandato e proíbe os atuais membros da Câmara de possuir ações individuais. Essas mudanças visam construir maior confiança pública nas instituições governamentais.
Pontos-chave
Ex-membros do Congresso serão proibidos de fazer lobby no Congresso após deixarem o cargo, para evitar o uso de conexões anteriores.
Os privilégios para ex-membros da Câmara dos Representantes, como acesso a instalações especiais ou estacionamento, serão restritos, alinhando seu status com o de outros cidadãos.
Os atuais membros da Câmara dos Representantes serão proibidos de possuir ações individuais de empresas, a fim de prevenir conflitos de interesse e o uso de informações privilegiadas.
Viagens oficiais de membros do Congresso e funcionários legislativos serão limitadas à classe econômica, com exceções específicas, para economizar fundos públicos.
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Número de impressão: 117_HR_459
Patrocinador: Rep. Craig, Angie [D-MN-2]
Data de início: 2021-01-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

HUMBLE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_459.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ex-membros do Congresso serão proibidos de fazer lobby no Congresso após deixarem o cargo, para evitar o uso de conexões anteriores.
  • Os privilégios para ex-membros da Câmara dos Representantes, como acesso a instalações especiais ou estacionamento, serão restritos, alinhando seu status com o de outros cidadãos.
  • Os atuais membros da Câmara dos Representantes serão proibidos de possuir ações individuais de empresas, a fim de prevenir conflitos de interesse e o uso de informações privilegiadas.
  • Viagens oficiais de membros do Congresso e funcionários legislativos serão limitadas à classe econômica, com exceções específicas, para economizar fundos públicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Craig, Angie [D-MN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia