Proteção de Dados de Estudantes: Novas Regras para Faculdades em Caso de Encerramento
Esta lei introduz novos requisitos para as instituições de ensino superior relativamente à gestão dos registos dos estudantes, especialmente em caso de encerramento. O objetivo é garantir que os estudantes tenham acesso fácil aos seus históricos, dados financeiros e outras informações importantes, e protegê-los de taxas adicionais por esses documentos.
Pontos-chave
As faculdades devem apresentar um plano para a gestão dos registos dos estudantes (históricos, dados financeiros) se pretenderem cessar as operações.
O plano deve incluir uma lista de estudantes com informações de contacto para facilitar o acesso aos seus documentos.
As faculdades não poderão cobrar taxas pelos registos dos estudantes durante um ano após o encerramento, e apenas uma taxa nominal a partir daí.
Quaisquer retenções financeiras impostas nos registos dos estudantes devem ser libertadas.
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