Lei da Transparência: Um Projeto de Lei, Um Assunto
Esta lei visa simplificar a legislação, garantindo que cada novo projeto de lei aborde apenas um assunto claramente definido. Isso facilitará a compreensão das mudanças legais e seu impacto pelos cidadãos, evitando que disposições não relacionadas sejam ocultadas. Se um projeto de lei não atender a esses requisitos, suas disposições poderão ser anuladas, e os cidadãos terão o direito de contestar tais leis em tribunal.
Pontos-chave
Cada novo projeto de lei ou resolução será limitado a um único assunto, facilitando a compreensão.
O título de cada projeto de lei deve descrever claramente seu conteúdo, eliminando ambiguidades.
Disposições não relacionadas ao assunto principal ou ocultas em leis de dotação serão nulas.
Cidadãos e membros do Congresso terão o direito de contestar leis não conformes em tribunal, aumentando a transparência legislativa.
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