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Lei Porto Seguro de Hong Kong: Estatuto de Refugiado para Perseguidos

Esta lei visa facilitar o processo para que os residentes de Hong Kong que enfrentam perseguição política obtenham o estatuto de refugiado nos Estados Unidos. Isso significa que esses indivíduos, incluindo suas famílias, podem solicitar asilo mais facilmente e suas solicitações serão priorizadas. A lei impacta diretamente a segurança e as oportunidades de reassentamento nos EUA para aqueles em risco em Hong Kong.
Pontos-chave
Residentes de Hong Kong perseguidos por opiniões políticas podem solicitar o estatuto de refugiado nos EUA.
Famílias de indivíduos perseguidos (cônjuges, filhos, pais) também podem obter o estatuto de refugiado.
Os pedidos de refugiados não serão contabilizados nos limites gerais de imigração, acelerando o processo.
A revogação da cidadania ou residência em Hong Kong por solicitar asilo nos EUA será considerada perseguição.
A lei é válida por 5 anos a partir da data de sua promulgação.
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Número de impressão: 117_HR_461
Patrocinador: Rep. Curtis, John R. [R-UT-3]
Data de início: 2021-01-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hong Kong Safe Harbor Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_461.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Residentes de Hong Kong perseguidos por opiniões políticas podem solicitar o estatuto de refugiado nos EUA.
  • Famílias de indivíduos perseguidos (cônjuges, filhos, pais) também podem obter o estatuto de refugiado.
  • Os pedidos de refugiados não serão contabilizados nos limites gerais de imigração, acelerando o processo.
  • A revogação da cidadania ou residência em Hong Kong por solicitar asilo nos EUA será considerada perseguição.
  • A lei é válida por 5 anos a partir da data de sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Curtis, John R. [R-UT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança