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Transição LIBOR: Estabilidade de contratos financeiros e empréstimos estudantis

Esta Lei visa garantir uma transição suave da taxa de juros LIBOR para uma nova taxa de referência (SOFR) em contratos financeiros existentes, como hipotecas e empréstimos estudantis. Isso evita o caos legal e ações judiciais que poderiam surgir da descontinuação do LIBOR, protegendo a estabilidade de suas obrigações financeiras.
Pontos-chave
Substituição automática do LIBOR pelo SOFR em contratos sem provisões de fallback claras após a descontinuação do LIBOR.
Prevenção de ações judiciais devido a ambiguidades em contratos após o LIBOR deixar de ser usado.
Introdução de um novo método de cálculo de juros para certos empréstimos estudantis, que pode afetar os valores de reembolso.
Garantia de que as alterações não afetarão negativamente seu direito de receber pagamentos ou os termos de contratos que já contêm soluções alternativas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2021-12-08
98%
A favor 415
Contra 9
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4616
Patrocinador: Rep. Sherman, Brad [D-CA-30]
Data de início: 2021-07-22
Data de votação: 2021-12-08
Reunião nº: 1
Votação nº: 407
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Adjustable Interest Rate (LIBOR) Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4616.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Substituição automática do LIBOR pelo SOFR em contratos sem provisões de fallback claras após a descontinuação do LIBOR.
  • Prevenção de ações judiciais devido a ambiguidades em contratos após o LIBOR deixar de ser usado.
  • Introdução de um novo método de cálculo de juros para certos empréstimos estudantis, que pode afetar os valores de reembolso.
  • Garantia de que as alterações não afetarão negativamente seu direito de receber pagamentos ou os termos de contratos que já contêm soluções alternativas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Sherman, Brad [D-CA-30].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On motion to suspend the rules and pass the bill, as amended Agreed to by the Yeas and Nays: (2/3 required): 415 - 9 (Roll no. 407). (text: CR H7479-7481)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis Educação