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Limitação de isenções para Family Offices na Lei de Consultores de Investimento

O projeto de lei altera a Lei de Consultores de Investimento de 1940 para limitar a exclusão da definição de "consultor de investimento" aos "family offices cobertos", definidos como aqueles com menos de 750 milhões de dólares em ativos sob gestão. Obriga a Securities and Exchange Commission (SEC) a exigir que estes escritórios isentos mantenham registos e apresentem relatórios. O projeto também remove certas disposições de salvaguarda.
Pontos-chave
Define um "family office coberto" como aquele com menos de 750 milhões de dólares em ativos sob gestão.
Limita a exclusão da definição de "consultor de investimento" a estes family offices cobertos.
Exige que a SEC imponha obrigações de relatório e manutenção de registos aos family offices cobertos isentos.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_4620
Patrocinador: Rep. Ocasio-Cortez, Alexandria [D-NY-14]
Data de início: 2021-07-22
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Investment Advisers Act of 1940 to limit the exemption provided for family offices from the definition of an investment adviser, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4620.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Define um "family office coberto" como aquele com menos de 750 milhões de dólares em ativos sob gestão.
  • Limita a exclusão da definição de "consultor de investimento" a estes family offices cobertos.
  • Exige que a SEC imponha obrigações de relatório e manutenção de registos aos family offices cobertos isentos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ocasio-Cortez, Alexandria [D-NY-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by the Yeas and Nays: 27 - 22.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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