Proteção GPS e Comunicações por Satélite: Custos de Interferência Cobertos por Operadores
Esta lei visa proteger os dispositivos GPS e de comunicação por satélite contra interferências causadas por novas redes terrestres comerciais. Ela estabelece que as empresas que implementam tais redes devem cobrir todos os custos relacionados à reparação, substituição ou atualização de dispositivos afetados por interferências, tanto para agências governamentais quanto para cidadãos e empresas privadas. Isso significa que, se o seu dispositivo GPS ou satélite parar de funcionar corretamente devido a uma nova rede, a empresa responsável pela sua implementação terá que cobrir os custos de reparo ou substituição.
Pontos-chave
Novas operações terrestres nas bandas de 1525-1559 MHz e 1626.5-1660.5 MHz são restritas até que as condições de proteção de GPS e comunicações por satélite sejam atendidas.
As empresas que implementam essas redes devem arcar com todos os custos de atualização, reparo ou substituição de dispositivos GPS e de comunicação por satélite impactados por suas operações.
Esses custos incluem equipamentos, software, treinamento, custos de mão de obra de pessoal e outras despesas razoavelmente incorridas tanto para agências federais quanto para entidades privadas.
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