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Acesso mais fácil a seguros suplementares Medicare e maior transparência

Este projeto de lei visa simplificar o acesso a seguros suplementares Medicare (Medigap), proibindo a discriminação com base no estado de saúde e idade. Também introduz maior transparência nas operações de seguradoras e corretores, ajudando os cidadãos a tomar decisões informadas sobre o seu seguro de saúde.
Pontos-chave
As seguradoras Medigap não poderão negar cobertura ou aumentar os preços devido ao estado de saúde, condições preexistentes ou informações genéticas.
Uma parcela maior dos prémios de seguro terá de ser gasta em benefícios de saúde, em vez de custos administrativos das seguradoras.
O site Medicare Plan Finder fornecerá mais informações sobre custos, redes de prestadores e regras das apólices Medigap para facilitar escolhas informadas.
Os corretores de seguros serão obrigados a divulgar os pagamentos recebidos das companhias de seguros, aumentando a transparência nas suas operações.
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Número de impressão: 117_HR_4640
Patrocinador: Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-35]
Data de início: 2021-07-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Close the Medigap Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4640.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As seguradoras Medigap não poderão negar cobertura ou aumentar os preços devido ao estado de saúde, condições preexistentes ou informações genéticas.
  • Uma parcela maior dos prémios de seguro terá de ser gasta em benefícios de saúde, em vez de custos administrativos das seguradoras.
  • O site Medicare Plan Finder fornecerá mais informações sobre custos, redes de prestadores e regras das apólices Medigap para facilitar escolhas informadas.
  • Os corretores de seguros serão obrigados a divulgar os pagamentos recebidos das companhias de seguros, aumentando a transparência nas suas operações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Doggett, Lloyd [D-TX-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Saúde Benefícios