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Alterações fiscais bebidas destiladas: apoio a Porto Rico e Ilhas Virgens.

Este projeto de lei altera as regras para a transferência de receitas fiscais de bebidas destiladas para Porto Rico e as Ilhas Virgens. Remove as limitações anteriores sobre essas transferências, potencialmente aumentando os fundos para esses territórios. Além disso, uma parte das receitas fiscais do rum de Porto Rico será direcionada para um fundo fiduciário de conservação.
Pontos-chave
Remoção do limite nas transferências de impostos sobre bebidas destiladas para Porto Rico e as Ilhas Virgens, potencialmente impulsionando seus orçamentos.
Transferência obrigatória de uma parte das receitas fiscais do rum de Porto Rico para o Fundo Fiduciário de Conservação de Porto Rico.
Ajustes na forma como os valores dos impostos transferidos são calculados, visando a estabilidade financeira para esses territórios.
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Número de impressão: 117_HR_4642
Patrocinador: Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2021-07-22
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to repeal the limitation on the cover over of distilled spirits taxes to Puerto Rico and the Virgin Islands, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_4642.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-07-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Remoção do limite nas transferências de impostos sobre bebidas destiladas para Porto Rico e as Ilhas Virgens, potencialmente impulsionando seus orçamentos.
  • Transferência obrigatória de uma parte das receitas fiscais do rum de Porto Rico para o Fundo Fiduciário de Conservação de Porto Rico.
  • Ajustes na forma como os valores dos impostos transferidos são calculados, visando a estabilidade financeira para esses territórios.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos Ambiente