Proteção da Privacidade Online: Seus Dados Sob Controle
A Lei BROWSER visa regular os direitos de privacidade dos utilizadores na internet. Exige que os fornecedores de serviços de acesso à internet de banda larga e serviços de ponta (edge services) declarem claramente as suas políticas de privacidade e obtenham consentimento para o uso de dados, dependendo da sua sensibilidade. Isso capacita os utilizadores a ter uma maior voz sobre quem usa as suas informações e como.
Pontos-chave
Os fornecedores de banda larga e serviços de ponta devem divulgar claramente as suas políticas de privacidade.
As informações sensíveis do utilizador (incluindo financeiras, de saúde, localização, histórico de navegação) só podem ser usadas com consentimento explícito (opt-in).
Para informações não sensíveis, é necessária uma aprovação de exclusão (opt-out), que o utilizador pode retirar a qualquer momento.
Os fornecedores não podem condicionar a prestação do serviço à renúncia dos direitos de privacidade pelo utilizador.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir estas regras, e as leis estaduais relativas à privacidade das informações do utilizador serão substituídas por esta lei.
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